TJGO · Súmula
Súmula 80 do TJGO
Vigente
Enunciado
Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).