TJGO · Súmula

Súmula 80 do TJGO

Vigente

Situação
vigente
Processo paradigma
5149793-11.2021.8.09.0051
Atualizado na fonte
12/08/2024
Autoridade
C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

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Enunciado

Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).