TJGO · Súmula

Súmula 84 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 5406710-95.2023.8.09.0051
Atualizado na fonte: 04/08/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A mera utilização da Tabela Price em contratos imobiliários celebrados por pessoas jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), desde que expressamente pactuada pelas partes, não configura ilegalidade (Tema 572/STJ).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).