TJGO · Súmula

Súmula 9 do TJGO

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0181024-74.2012.8.09.0143
Atualizado na fonte: 08/10/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJGO: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não são passíveis de incidência de contribuição previdenciária as verbas pagas aos servidores públicos não computáveis nos cálculos dos proventos de inatividade.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).