IAC 1 do TJMA

Questão submetida a julgamento

A aplicação nos autos da tese de extinção da execução individual promovida com base em título judicial oriundo da mesma demanda coletiva.

Tese firmada

Devem ser extintos sem resolução de mérito os processos de execução contra a Fazenda Pública, ajuizados em face do Estado do Maranhão, fundados no acórdão do STJ transitado em julgado que concedeu a ordem impetrada nos autos do mandado de segurança nº 20.700/2004, devendo prevalecer, em razão do conflito de coisas julgadas, a sentença transitada em julgado posteriormente nos autos da ação ordinária nº 14.440/2000, em fase de execução, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).