IAC 12 do TJMA

Questão submetida a julgamento

conflito de jurisdição entre a Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados e a 1ª Vara Criminal de Timon, em caso que envolve a discussão acerca da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, diante da vigência da Lei nº 15.358/2026 (24/3/2026).

Tese firmada

¿Tratando-se de crime de homicídio praticado antes da vigência da Lei nº 15.358/2026 (25/3/2026), ainda que em contexto de organização criminosa, deve ser mantida a competência do Tribunal do Júri, reservando-se à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados apenas a 1ª fase processual (judicium accusationis), dada a impossibilidade de retroação de lei penal mais grave, que criou a qualificadora do art. 121, § 2º-D, do CP e o tipo penal do ¿domínio social estruturado¿ previsto no art. 2º da norma em referência¿.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).