TJMG · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TJMG
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute questão acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar no âmbito dos Juizados Especiais regidos pela Lei Federal nº 12.153/09.
Tese firmada
É possível ao Ministério Público atuar como autor no Juizado Especial, na condição de representante de pessoa natural hipossuficiente (idoso ou deficiente, entre outros), a despeito da dicção expressa do artigo 5º, I da Lei nº 12.153/09, devendo ser observado, evidentemente, que apenas as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).