TJMG · Incidente de Assunção de Competência

IAC 6 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5004210-34.2022.8.13.0702
Atualizado na fonte: 28/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na fixação dos índices do Valor Adicionado Fiscal - VAF, para fins de cálculo do repasse do rateio relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, destinado aos entes municipais.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).