TJMG · Incidente de Assunção de Competência
IAC 7 do TJMG
Admitido
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute se ocorrendo cessão de crédito quando se tratar de relação originária de consumo, é reconhecida a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).