TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 100 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0777898-11.2023.8.13.0000
Atualizado na fonte: 10/01/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute qual índice de atualização monetária deve incidir sobre os valores depositados em Juízo, referentes a tributos estaduais e municipais, no período de custódia do numerário por parte da Instituição Financeira conveniada à Justiça Estadual de Minas Gerais.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).