TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 103 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 4848503-74.2024.8.13.0000
Atualizado na fonte: 25/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Recurso em que se discute se o pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas por agente penitenciário efetivo (policiais penais) depende de prévia autorização pelo Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN, nos termos dos Decretos n. 43.650/2003 e 48.348/2022.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).