TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 108 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 5171400-23.2024.8.13.0000
Atualizado na fonte: 13/01/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se é cabível a condenação do exequente em honorários sucumbenciais nas execuções fiscais extintas por falecimento do devedor anteriormente ao ajuizamento.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).