TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 110 do TJMG

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 3735708-11.2025.8.13.0000
Atualizado na fonte: 15/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que discute se as operações mercantis realizadas por empresas optantes pelo Simples Nacional, embasadas em informações obtidas junto às administradoras de cartão de crédito/débito e sujeitas à incidência do ICMS, configuram saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).