IRDR 15 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento para menores.

Tese firmada

Tese a ser revisada: É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).