TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 20 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0940292-09.2016.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute sobre o interesse de agir das empresas concessionárias/delegatárias do serviço público de transporte coletivo nas ações em que se postula a cessação do transporte irregular de passageiros.

Tese firmada

Existe interesse de agir das empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros, nas ações em que se postula a cessação do transporte clandestino nos itinerários àquelas concedidos mediante licitação realizada por Ente Público.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).