TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 27 do TJMG

Revisado

Situação: cancelado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0110183-11.2017.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute (im)pertinência da percepção, por ocupante de cargo comissionado no Município de Ipatinga, das diferenças decorrentes da redução de jornada e de vencimentos previstas no Decreto Municipal nº 7.247/2012.

Tese firmada

Carece de legalidade a redução da jornada de trabalho, com diminuição proporcional dos vencimentos, dos ocupantes de
cargos comissionados do Município de Ipatinga, instituída pelo Decreto Municipal nº 7.247/2012, fazendo jus, os servidores prejudicados, à percepção das correspondentes diferenças remuneratórias que não lhes tenham sido pagas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).