TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 29 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0127203-15.2017.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a competência (Vara de Fazenda Pública x Vara de Sucessões) para o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência de titularidade de uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte.

Tese firmada

É da competência da Vara de Sucessões o processamento de alvará judicial requerido com vistas à obtenção de transferência da titularidade do uso de jazigo perpétuo no Município de Belo Horizonte.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).