TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 32 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0814422-51.2016.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se os Agentes de Segurança Penitenciário contratados de forma temporária e válida, no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 21.333/2014, são alcançados ou não pelo art. 1º da Lei Estadual nº 11.717/94, que estabelece o Adicional de Local de Trabalho.

Tese firmada

Os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.333/2014.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).