TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 33 do TJMG
Cancelado
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute cabimento ou não de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial ou falência.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).