IRDR 44 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute analisar a existência ou não do direito de equiparação dos vencimentos dos servidores públicos do executivo municipal com os servidores do legislativo local, ex vi do disposto no artigo 7º, §2º, da Lei 1.042/1971 do Município de Pouso Alegre.

Tese firmada

A Lei Orgânica Municipal de Pouso Alegre, por ser hierarquicamente superior e, ainda, mais recente, ao estabelecer, em seu artigo 110, §3º, óbice à vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, revogou tacitamente o §2º do artigo 7º da Lei Municipal de nº 1.042/71 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o qual previa o direito à paridade de vencimentos entre servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal, ocupantes de cargos equivalentes.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).