IRDR 52 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: a) Possibilidade de o servidor municipal de Itacarambi contratado temporariamente poder computar o respectivo tempo de serviço para a percepção de adicional por tempo de serviço (quinquênios), após ser efetivado no serviço público; b) A data para iniciar a contagem do tempo aquisitivo para a percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio), como sendo a data da admissão do servidor ao serviço público ou da sua posse para o cargo em razão de aprovação em concurso público.

Tese firmada

Os servidores do Município de Itacarambi não tem direito a computar o tempo prestado como contratado para fins de aquisição de quinquênio.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).