TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 62 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0890624-64.2019.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute definir, à luz das regras do Edital nº 01/2017, que cuida de processo seletivo púbico para diversos cargos na Administração do Município de Divinópolis, se as provas discursiva, física, prática e de avaliação psicológica têm caráter eliminatório tão somente, ou eliminatório e classificatório e se podem ser utilizadas para apurar a nota final do candidato.

Tese firmada

À luz de interpretação abrangente e teleológica do Edital 01/2017 que regeu concurso público no Município de Divinópolis, as provas discursiva e prática possuem caráter eliminatório e classificatório, sendo válido o cômputo dos pontos obtidos em tais fases para atribuição da nota final e classificação do candidato.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).