TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 63 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0031326-43.2020.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/07/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: servidor público contratado a título precário ou temporário possui estabilidade eleitoral do art. 73, V, da Lei 9.504 de 1997 para não ser dispensado nos três meses que antecedem as eleições e até a data da posse dos eleitos.

Tese firmada

A proibição de dispensar servidor no período correspondente aos três meses que antecedem as eleições até a posse dos eleitos somente se aplica aos servidores públicos de provimento efetivo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).