IRDR 72 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: definir a aplicabilidade das Leis Municipais n° 2.102/1990 e n° 2.160/1990 ou da Lei Complementar nº 105/2011 em relação à situação funcional dos Guardas Civis do Município de Contagem, no que concerne à progressão horizontal.

Tese firmada

A Lei Complementar n° 105/2011 aplica-se à situação funcional dos Guardas Civis do Município de Contagem/MG, no que concerne à progressão horizontal, ressalvado o direito dos servidores que já se encontravam nos quadros da administração e, na forma do art. 81 de suas disposições transitórias, optaram por se manter vinculados à aplicação da legislação até então vigente, especialmente dos dispositivos da Lei n° 2.102/1990; e com o advento da Lei Complementar n° 316/2022 e o enquadramento dos Guardas Civis do Município de Contagem/MG, integrantes do Quadro Geral insituído pela Lei Complementar n° 105/2011, na carreira de que cuida a novel legislação, sua progressão passará a reger-se pelos ditames da Lei Complementar n° 316/2022.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).