TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 74 do TJMG

Sobrestado (outro motivo)

Situação: suspenso
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 4878672-83.2020.8.13.0000
Atualizado na fonte: 04/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute: analisar "se os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais têm direito às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, tomando como base o reajuste concedido em abril de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 21.710/2015".

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).