TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 75 do TJMG
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
recurso em que se discute se há possibilidade de derrogação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no caso de litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009.
Tese firmada
O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol do art. 5º da Lei 12.153/2009 não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).