IRDR 79 do TJMG

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a possibilidade de penhora de salário, relativizando o disposto no art. 833 do CPC.

Tese firmada

É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).