TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 80 do TJMG

Em julgamento

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 5037420-44.2020.8.13.0024
Atualizado na fonte: 15/03/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se é legal ou não a negativa, pelo DEER/MG, de emissão da Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas - ATF, em razão de a autorizatária ser optante do Simples Nacional.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).