TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 81 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1375290-59.2021.8.13.0000
Atualizado na fonte: 28/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se o anterior julgamento da ação de alimentos gera a prevenção do Relator para julgamento das demais questões jurídicas posteriores atinentes à mesma relação alimentícia, ainda que inexistente a conexão entre os processos.

Tese firmada

A origem comum existente na ação de alimentos, na revisional, na exoneração e, também, no cumprimento de sentença torna prevento o relator que primeiro conhecer da matéria, ainda que já tenha havido coisa julgada formal na demanda originária.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).