TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 83 do TJMG

Cancelado

Situação: cancelado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 2306716-64.2021.8.13.0000
Atualizado na fonte: 17/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute o cabimento de condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença prolatada em Mandado de Segurança, ressalvado o cumprimento individual de sentença mandamental coletiva.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).