TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 90 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 2016388-38.2022.8.13.0000
Atualizado na fonte: 11/12/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a possibilidade de inclusão da gratificação denominada "Prêmio de Produtividade Vigilância Sanitária - PPVS", na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde.

Tese firmada

O "Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária - PPVS" de que trata a Lei Estadual nº 15.474/2005 não integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).