TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 92 do TJMG

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 2119651-52.2023.8.13.0000
Atualizado na fonte: 19/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute a aplicabilidade ou não da prerrogativa do prazo em dobro para a Defensoria Pública, nos procedimentos especiais afetos à Justiça da Infância e da Juventude, estabelecidos na Lei 8.069/90 - ECA.

Tese firmada

Aplica-se a prerrogativa do prazo em dobro para a defensoria pública nos procedimentos especiais afetos à justiça da infância e da juventude estabelecidos na Lei 8.069/90 - ECA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).