TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 95 do TJMG

Sobrestado por tema do STJ

Situação: suspenso
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 3515998-57.2023.8.13.0000
Atualizado na fonte: 06/12/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se diante da omissão na legislação estadual e da inaplicabilidade das normas federais, é possível aplicar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 para o reconhecimento da prescrição intercorrente nos processos administrativos ambientais, ou a pretensão é imprescritível, à luz do Tema nº 999 da repercussão geral?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).