TJMG · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 99 do TJMG

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 1227810-09.2023.8.13.0000
Atualizado na fonte: 28/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

recurso em que se discute se há direito ao pagamento do auxílio-alimentação para os policiais civis do Estado de Minas Gerais.

Tese firmada

Os policiais civis têm direito ao pagamento retroativo do auxílio-alimentação desde a data de promulgação da Lei n. 22.257 de 2016, que instituiu o referido benefício em seu artigo 189.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).