TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TJMS

Mérito julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 12/08/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e competência para julgamento das ações relativas à atualização monetária dos saldos constantes nas contas do PASEP.”

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).