TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 19 do TJMS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 24/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Termo inicial do prazo para contestar a ação de busca e apreensão.

Tese firmada

Na Ação de Busca e Apreensão (Alienação Fiduciária), fundadano Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, o prazo de quinze (15) para a resposta do réudeve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamentecumprido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).