TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 20 do TJMS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Atualizado na fonte: 23/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Aplicabilidade ou não da Lei Municipal nº 804/2010 em execuções movidas em face do Município de Bandeirantes

Tese firmada

"São válidos os efeitos normativos da Lei Municipal n.º 804/2010, acerca do limite da obrigação de pequeno valor dos débitos judiciais da Fazenda Pública do Município de Bandeirantes, no período de sua vigência". Agravo de Instrumento provido para submissão do crédito da agravada à sistemática dos precatórios, constatado ser superior ao limite de obrigação de pequeno valor definido pela Lei n.º 804/2010 ao tempo do trânsito em julgado do título judicial exequendo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).