IRDR 4 do TJMS

Questão submetida a julgamento

“Questão referente à inclusão ou não dos tributos incidentes sobres os valores pagos a maior pelo consumidor na restituição devida pela empresa por força da revisão tarifária (PIS, COFINS, multa e juros de mora)."

Tese firmada

Tese jurídica fixada: "Os tributos (ICMS, PIS e COFINS) e encargos (multa e juros de mora) incidentes na tarifa de energia elétrica, referente ao período de abril de 2004 a dezembro de 2007, devem ser incluídos no cálculo de devolução, de modo a garantir aos consumidores a restituição integral dos valores cobrados indevidamente pela Enersul/Energisa"

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).