TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 6 do TJMS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 17/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Questão referente ao ao termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 27 do CDC para ajuizamento da ação declaratória e condenatória referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS. "

Tese firmada

"O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).