IRDR 7 do TJMS

Questão submetida a julgamento

“Questão referente à p ossibilidade de conversão de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos praticados e menor onerosidade às partes e possibilidade de condenação em verba honorária, seja no caso de perda de objeto da impugnação, sem resolução de mérito, seja no caso de acolhimento do pedido de nulidade do cumprimento de sentença e rejeição dos demais pedidos ."

Tese firmada

fixar a seguinte tese jurídica: I - nos casos de sentença coletiva proferida em autos de Ação Civil Pública em que julgado procedente o pedido relativo aos expurgos inflacionários, em relação à caderneta de poupança, é possível a conversão do Cumprimento de Sentença em Liquidação de Sentença, independentemente de pedido expresso da parte exequente; e II - na hipótese de conversão de cumprimento de Sentença Coletiva em liquidação, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do devedor, ou seja, instituição financeira.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).