TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 8 do TJMS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 23/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Questão referente à possibilidade de afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, conforme precedentes do STJ e STF. "

"Afastamento da hediondez ao crime de tráfico privilegiado, conforme precedentes do STJ e STF."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).