TJMS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 9 do TJMS

Não admitido

Situação: não admitido
Atualizado na fonte: 18/07/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

“Estabelecer: 1) a validade ou não da previsão contratual que permite a construtora prorrogar por 180 dias o prazo de entrega do imóvel que dela foi adquirido; e,2) a validade ou não da cobrança da “taxa de evolução da obra”, feita pela construtora requerida.”

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).