IRDR 10 do TJMT

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se decretar, em sede de tutela de urgência na Ação Civil Pública, a indisponibilidade de bens do causador do dano ambinetal independente de prova de dilapidação do patrimônio.

Tese firmada

Na Ação Civil Pública Ambiental, a decretação de indisponibilidade de bens deve estar amparada por imprescindível indicativo comprobatório de que o demandado está a alienar ou a dilapidar seu patrimônio, com o objetivo de frustrar o resultado útil da tutela reparatória

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).