IRDR 17 do TJMT

Questão submetida a julgamento

Definição do termo inicial do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para a impetração de mandado de segurança quando o ato apontado como coator consiste em omissão administrativa continuada, especialmente nos casos relacionados à demora da Administração Pública na análise de requerimentos de Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).