TJMT · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TJMT

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 1006813-14.2021.8.11.0000
Atualizado na fonte: 23/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definição da natureza da reincidéncia (genérica ou especifica) para fins de computo da fração de 3/5 (três quintos) ou 60% (sessenta por cento) progressão de regime.

Tese firmada

Não há tese firmada em razão do julgamento da Repercussão Geral Tema 1169/STF

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).