IRDR 6 do TJMT

Questão submetida a julgamento

a) se compõe base de cálculo da contribuição previdenciária, as verbas indenizatórias recebidas, em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva; b) se o fato de o servidor ter ingressado no serviço público, após a edição da EC n. 41/2003, permite a incidência da referida contribuição, sobre a totalidade de sua remuneração; c) se é devida a repetição do indébito dos valores, referentes aos últimos 5 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda;

Tese firmada

a) as verbas indenizatórias recebidas, em razão do exercício de carga de confiança e/ou dedicação exclusiva, compõe base de cálculo da contribuição previdenciária;

b) o fato de o servidor ter ingressado no serviço público, após a edição da EC n. 41/2003, permite a incidência da referida contribuição, sobre a parcela de suas remunerações;

c) é indevida a reprodução do indébito dos valores, referente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à proposição da demanda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).