TJPA · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TJPA
Admitido
Questão submetida a julgamento
Se configura direito adquirido, inclusive para fins de inatividade, a incorporação, aos proventos de aposentadoria, de vantagem pecuniária prevista em dispositivo legal posteriormente revogado, quando os requisitos legais para sua concessão foram integralmente cumpridos durante a vigência do preceito normativo instituidor do direito, ainda que a efetiva concessão do benefício tenha se dado somente após a revogação do referido diploma legal.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).