TJPA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 12 do TJPA
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definição do meio de impugnação cabível em face da decretação ou manutenção da prisão preventiva no momento da prolação da sentença condenatória.
Tese firmada
A prisão cautelar decretada ou mantida, na sentença penal condenatória, pode ser impugnada por habeas corpus ou apelação, cabendo ao réu e à Defesa escolherem o instrumento hábil à restituição do direito à liberdade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).