TJPA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TJPA

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0808669-71.2025.8.14.0000
Atualizado na fonte: 03/11/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A possibilidade, ou não, de serem apresentados documentos durante a fase recursal do processo administrativo, com o objetivo de corrigir vício formal identificado em etapa eliminatória de concurso público realizado pela Administração Pública Estadual, à luz dos arts. 2º, parágrafo único, incisos VI e VII, e 6º, da Lei Federal nº 9.784/1999, e dos arts. 1º; 15, parágrafo único; 49; 50 e 62 da Lei Estadual nº 8.972/2020.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).