TJPA · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 15 do TJPA

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0815764-55.2025.8.14.0000
Atualizado na fonte: 25/05/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Direito ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), diante da existência de legislação municipal que autorize, face às Portarias Federais n.º 1.350/2002 e n.º 674/2003 que regulamentam os repasses de verbas federais destinadas à atenção primária à saúde.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).