TJPA · Súmula

Súmula 7 do TJPA

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 15/12/2023
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPA: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não padece do vício de inconstitucionalidade o disposto no art. 310, inciso II, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).